Luis Henrique Silveira

A plataforma X acusa o STF de criar barreiras ao comércio digital e pediu ao Governo Trump que “escrutine” decisões judiciais brasileiras. A investida procura reembalar punições por descumprimento de ordens como se fossem “barreiras comerciais”. Entretanto, a narrativa colide com a soberania do Judiciário brasileiro e com parâmetros já consolidados de responsabilização de plataformas. Em vez de admitir que ignorou determinações legais, a empresa tenta internacionalizar um litígio doméstico para constranger instituições e reescrever os fatos.

O que a X quer com o Governo Trump

A solicitação da X busca enquadrar decisões do STF como obstáculos ao comércio digital, mirando pressão diplomática e econômica. Na prática, tenta transformar deveres de transparência, representação legal no país e cumprimento de decisões judiciais em entraves regulatórios. Assim, desloca o debate do campo jurídico — onde descumpriu ordens — para o terreno geopolítico — onde aposta no lobby e na retórica de “liberdade irrestrita” para plataformas.

Contexto: descumprimento de ordens e suspensão no Brasil

O caso não nasce do nada. Em 2024, o STF impôs medidas à X depois de reiterados descumprimentos de decisões e da ausência de representação legal efetiva no Brasil. A suspensão foi revertida quando a plataforma se adequou às exigências. Portanto, estamos diante de um histórico claro: houve desobediência, houve sanção e, depois, houve regularização. Chamar isso de “barreira ao comércio” apaga o fio da meada.

Soberania não se terceiriza: STF não se curva a chantagens

O Brasil tem leis, tribunais e competência para aplicá-los. O STF não é parte de uma disputa comercial; ele garante a ordem constitucional e protege a sociedade contra crimes digitais, campanhas de desinformação e ataques coordenados. Não há, portanto, fragilidade a explorar. Há firmeza institucional. Quem opera em território brasileiro, lucra com brasileiros e influencia o debate público deve, naturalmente, respeitar decisões judiciais brasileiras.

Big Tech, lobby e o coro VASSALOCRATA

Uma parte do ecossistema político-midiático VASSALOCRATA aderiu à narrativa de “censura” para blindar o descontrole das plataformas. É o manual conhecido: gritar “liberdade de expressão” para cobrir fraude, ódio industrializado e ataques à democracia. Contudo, liberdade não é salvo-conduto para impunidade corporativa. Transparência, devida diligência e responsabilidade são o mínimo ético de quem tem poder de moldar conversas públicas e mercados inteiros.

“Barreiras ao comércio” ou padrão global de responsabilidade?

Experiências internacionais caminham para exigir mais deveres das Big Techs: relatórios de risco, mecanismos de apelação, rastreabilidade de anúncios e protocolos contra violações. Logo, o que a X chama de “barreiras” é, no mundo real, o novo padrão civilizatório de plataformas com poder sistêmico. Regular plataformas não atrapalha o comércio; qualifica o mercado, reduz assimetria de informação e protege o consumidor.

Soberania digital como política de Estado

O Brasil precisa de regras claras para garantir integridade informacional, concorrência leal e proteção de direitos. Com transparência algorítmica, dever de cuidado e responsabilização proporcionais ao impacto, o país evita manipulações, melhora a previsibilidade regulatória e fortalece a democracia. Por consequência, a economia digital ganha segurança jurídica e o usuário ganha direitos exigíveis.

O que está em jogo para os brasileiros

• Proteger a esfera pública de ataques coordenados e desinformação paga.
• Garantir que plataformas cumpram ordens judiciais e cooperem com autoridades, com devido processo legal.
• Impedir que pressões externas tentem rebaixar o Brasil a “mercado sem lei”.
• Reafirmar que o STF não negocia soberania nem terceiriza a Constituição.

Conclusão: X acusa STF de criar barreiras ao comércio digital para mascarar um histórico de descumprimentos e testar os limites da soberania brasileira. O recado institucional, porém, permanece cristalino: no Brasil, cumpre-se a lei. E quem ganha com isso é o povo, que terá um ambiente digital mais justo, transparente e seguro.