Luis Henrique Silveira

A regulamentação das Big Techs voltou ao centro do debate público. Não por acaso, a ausência de regras claras alimentou golpes digitais, desinformação e abuso de poder corporativo. Segundo especialistas ouvidos pelo Brasil de Fato, regular não é mordaça: é garantir o direito dos brasileiros de serem bem informados. Ao estabelecer deveres proporcionais ao poder dessas plataformas, o país fortalece a esfera pública e reduz a vulnerabilidade da sociedade a algoritmos opacos.

Por que o tema explodiu agora

Nos últimos anos, o Brasil vivenciou ondas de notícias falsas, ataques coordenados e monetização da mentira. Além disso, a falta de transparência sobre impulsionamentos e anúncios políticos distorceu a concorrência e o debate. Diante desse cenário, cresce a cobrança por regras que aliem liberdade de expressão e responsabilidade.

O que muda com regras para plataformas

A proposta central combina transparência, segurança e devida diligência. Em termos práticos:

• Transparência algorítmica e relatórios de risco.
• Regras claras para publicidade política e impulsionamento.
• Procedimentos de apelação acessíveis ao usuário.
• Dever de cuidado contra conteúdos ilícitos, com resposta ágil a violações.
• Ferramentas específicas de proteção a crianças e adolescentes.

Com isso, reduz-se espaço para fraudes e abusos, sem transformar moderação em censura. Ao contrário, define-se um padrão audível e auditável.

Liberdade de expressão com responsabilidade

Opinião é direito; operação industrial de ódio e fraude é violação. Portanto, a regulamentação delimita fronteiras mínimas de integridade do debate. Assim, quem lucra com atenção pública assume deveres compatíveis com seu impacto social.

Como as plataformas reagiram

O discurso dominante fala em “insegurança jurídica” e “risco à inovação”. Entretanto, experiências internacionais mostram que previsibilidade regulatória atrai investimentos e melhora a segurança. Além disso, a ausência de regras transfere custos à sociedade: vítimas desamparadas, eleições contaminadas e jornalistas sob ataque.

STF, segurança jurídica e proteção do usuário

A jurisprudência recente consolidou parâmetros para responsabilizar plataformas quando ignoram deveres de cuidado. Desse modo, ordens legítimas ganham eficácia, vítimas obtêm reparação e o ambiente informacional torna-se menos caótico. Longe de restringir direitos, a base legal dá previsibilidade ao cumprimento das regras.

Governança pública e próximos passos

O debate envolve governo, sociedade civil, academia e setor privado. Para além de slogans, o objetivo é construir mecanismos aplicáveis e auditáveis, com sanções proporcionais e incentivos à integridade. Em síntese, regular para proteger usuários, qualificar o debate e preservar a democracia.

Regulamentação das Big Techs e eleições

Períodos eleitorais ampliam a assimetria de poder informacional. Por isso, bibliotecas de anúncios, rastreabilidade de impulsionamento e limites a redes de bots tornam o jogo mais justo. Logo, a disputa volta a ideias e projetos — não à manipulação paga e clandestina.

Inovação e impacto econômico

Ambientes regulados com regras claras não travam a inovação; orientam-na. Portanto, cresce a chance de investimentos em segurança, integridade cívica, auditoria independente e interoperabilidade. Em vez de opacidade, surge um ecossistema competitivo e socialmente útil.

Quem ganha com regras claras

Ganham usuários, com canais de denúncia e reparação eficientes. Também ganham jornalistas e pesquisadores, que terão dados para escrutínio público. Pequenos negócios se beneficiam da previsibilidade. E a democracia sai do improviso para a proteção de direitos.

Conclusão: regulamentação das Big Techs é passo civilizatório. Ao combinar transparência, responsabilidade e proteção do usuário, o Brasil defende o direito à informação e fortalece a vida democrática.