Redação

O líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), moveu uma ação cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que bancos que atuam no Brasil apliquem as sanções impostas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes. O parlamentar pediu uma liminar que proíba instituições financeiras, brasileiras ou com operação internacional, de repassar bloqueios de contas, suspender serviços bancários ou qualquer outro tipo de retaliação decorrente da Lei Global Magnitsky.

Farias argumenta que as sanções unilaterais norte‑americanas representam uma tentativa de transformar bancos nacionais em instrumentos de ingerência geopolítica. Para ele, trata‑se de um ataque institucional contra o Judiciário brasileiro e contra a soberania do país: “O Brasil não se curva. Nenhuma decisão estrangeira pode ter efeito no território nacional sem respaldo em tratado ou lei brasileira”, afirmou. Na ação, o deputado lembra que a Constituição Brasileira exige que decisões estrangeiras sejam homologadas pelo STF antes de produzirem efeitos internos,

A petição, protocolada em 31 de julho, aponta ainda uma suposta articulação política envolvendo o deputado Eduardo Bolsonaro (PL‑SP) e o influenciador Paulo Figueiredo, que admitiram ter atuado junto ao governo americano para pressionar Moraes. Segundo Farias, a estratégia teria como objetivo constranger o ministro e forçá‑lo a rever decisões judiciais relacionadas à investigação de uma trama golpista, à punição de milícias digitais por desinformação e à regulamentação das redes sociais, contrariando interesses das grandes empresas de tecnologia.

A Lei Global Magnitsky, adotada pelos EUA para punir autoridades acusadas de violações de direitos humanos, prevê bloqueio de transações financeiras e proibição de relações comerciais com pessoas ou empresas que possuam negócios ou residência no país. Isso inclui o congelamento de contas bancárias, inclusive em bancos brasileiros, e o cancelamento de cartões de crédito com bandeira norte‑americana. O líder petista alerta que tais medidas podem causar prejuízos econômicos a instituições que operam no Brasil e, por isso, pede que o STF declare a ineficácia jurídica dessas sanções em território nacional.

No documento, Farias afirma que a situação configura uma série de crimes, entre eles coação no curso do processo, obstrução de justiça, crime contra a soberania nacional, associação criminosa e atentado à liberdade de magistrado. A ação pede que o tribunal deixe claro que a legislação brasileira e os tratados internacionais ratificados são os únicos instrumentos válidos para legitimar qualquer medida de bloqueio ou restrição contra autoridades nacionais.

Se acolhida, a liminar poderá suspender os efeitos da Lei Magnitsky no Brasil, impedindo que instituições financeiras cumpram determinações dos Estados Unidos contra Alexandre de Moraes. O caso reacende o debate sobre a autonomia do país diante de pressões externas e sobre o papel do STF na defesa da soberania e das instituições democráticas brasileiras.