PEC das Prerrogativas garante foro ao STF para presidentes de partidos
Proposta exige autorização da Casa para processar parlamentares, estabelecendo foro especial para dirigentes partidários
prevê estender o foro especial no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso. A mudança está presente no texto apresentado pelo relator da proposta, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), e deve ir a votação no plenário da Câmara dos Deputados.
O que muda com o novo texto
- Atualmente, o foro privilegiado no STF é garantido para autoridades como o presidente e vice-presidente da República, deputados federais, senadores, ministros de Estado e o procurador-geral da República. A PEC altera o artigo 102 da Constituição para incluir “presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso” nesta lista.
- A proposta mantém que deputados e senadores só poderão ser presos ou processados criminalmente com autorização das suas Casas Legislativas. O processo de autorização deve ser feito por votação secreta, com maioria absoluta, em até 90 dias após ordem do STF.
Críticas e controvérsias
- O acréscimo do foro para caciques partidários é visto por críticos como um retrocesso democrático, um mecanismo de aumento da impunidade para lideranças políticas.
- Existe forte preocupação de que a medida possa proteger dirigentes partidários de processos legítimos, dificultar investigações e arrastar casos por anos no Supremo, dada a sobrecarga e lentidão do tribunal.
Situação política
- O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), marcou a pauta para votação da PEC para esta terça-feira (16/9/2025), conforme compromisso assumido com líderes partidários.
- O relatório do deputado Cláudio Cajado propôs mudanças constitucionais que ampliam prerrogativas parlamentares, e esse trecho do foro para presidentes de partidos é o que mais chama atenção e gera resistência.
