Redação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, refratou nesta quarta-feira (16) o impasse tributário entre o governo e o Congresso: confirmou a maior parte do decreto que amplia o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), afirmando que se trata de instrumento legítimo de regulação econômica, mas derrubou ponto polêmico que taxava o “risco sacado”, uma forma de crédito essencial para o capital de giro de pequenos e médios empreendedores.

Segundo Moraes, a edição presidencial de alíquotas do IOF é constitucional quando voltada a políticas monetárias e justiça tributária — e tem precedentes já reconhecidos pelo próprio STF. A suspensão acontece só na medida que o decreto ultrapassou limites legais ao tratar operações de “risco sacado” como empréstimo sujeito a IOF.

Esse tipo de operação consiste na antecipação de recebíveis por lojistas — garantia de sobrevivência financeira para quem não tem caixa farto — e estava na mira da taxação de 3–4%, prevista originalmente para render R$ 1,2 bilhão ao governo em 2025 . Sua exclusão do decreto já era esperada pelo ministro da Fazenda Haddad.

A decisão, embora técnica, é política: preserva a estratégia do governo Lula de enfrentar o déficit fiscal sem atirar no bolso dos mais vulneráveis. Ao mesmo tempo, reconhece que o Congresso, pressionado por corporações, havia ultrapassado sua atribuição ao tentar derrubar o decreto presidencial .

Na prática, o governo retoma parte importante da arrecadação: a tributação sobre crédito e câmbio permanece em vigor, e também incide sobre previdência privada (VGBL). A perda será restrita — cerca de R$ 450 milhões em 2025 e R$ 3,5 bilhões em 2026 com a exclusão do risco sacado.

Do ponto de vista público, foi uma vitória do diálogo institucional: Executivo recodificou o decreto, Congresso segurou excessos, e o Judiciário ganhou confiança para restaurar o equilíbrio — um recado claro de que proteger a justiça social é constitucional.