Moraes manda investigar juiz que liberou condenado por quebrar o relógio do Planalto
Ministro do STF determina investigação sobre decisão que permitiu progressão de regime sem tornozeleira; CNJ e TJ-MG também têm atuação prevista.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou abertura de investigação sobre o juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, responsável pela soltura de Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado a 17 anos por quebrar em 2023 o relógio histórico do Palácio do Planalto. O magistrado autorizou a progressão ao regime semiaberto sem tornozeleira, decisão agora contestada por atuar além da sua competência.
Em primeiro lugar: uso indevido da competência
Segundo Moraes, apenas o STF tem autorização para decidir sobre a progressão do regime de condenados pelos atos de 8 de Janeiro — sobretudo sem audiência e antes de cumprir 25% da pena. O juiz de Uberlândia agiu fora do escopo legal, não cabendo à Justiça estadual essa decisão, conforme manifestado pelo ministro.
Por outro lado: ausência de tornozeleira
O juiz justificou a progressão citando escassez de tornozeleiras eletrônicas em Minas Gerais, afirmando que “o reeducando não pode ser prejudicado pela morosidade do Estado”. Embora o argumento busque evitar penalização pela lentidão do sistema, a decisão ignorou o requisito legal mínimo de cumprimento de pena e foi interpretada como facilitadora de fuga.
Acresce que: CNJ e TJ-MG devem atuar
Paralelamente à investigação do STF, o Conselho Nacional de Justiça abrirá procedimento para avaliar possível “usurpação de competência” e poderá determinar remoção do magistrado — como já ocorreu em situações semelhantes. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais também deve apurar a conduta do juiz no âmbito administrativo.
Metáfora crítica: monitoramento sem trava
Soltar um condenado sem tornozeleira é como dar asas a quem ainda não aprendeu a voar. Sem dispositivo de controle mínimo, o Estado renuncia à vigilância mínima exigida para garantir segurança e cumprimento da pena — escancarando um vazio institucional.
Pergunta retórica
Se a tornozeleira existe para evitar evasão, por que a gravidade simbólica de crimes contra o Estado fica sujeita à ausência de equipamento?
Consequências imediatas
- O réu foi recapturado pela Polícia Federal pouco depois da soltura.
- A decisão judicial é revista e a progressão revertida, com retorno ao regime fechado.
- CNJ e TJ-MG iniciam processos paralelos, com possibilidade de remoção ou sanção ao juiz.
- O caso reforça que a execução penal depende de critérios técnicos e legais claros — não de flexibilizações por carência de equipamento.
Impactos institucionais
- O STF reafirma sua autoridade máxima sobre condenações ligadas aos atos de 8 de Janeiro.
- Magistratura estadual é alertada sobre os limites da atuação em casos de alta repercussão política.
- Precedente importante: decisões sobre execução penal não podem ignorar requisitos legais mínimos.
- Proteção a patrimônio público — simbolizada pelo relógio do Planalto — ganha reforço institucional.
- Controle e fiscalização ampliados sobre o uso de tornozeleiras eletrônicas como instrumento de segurança.
Conclusão
A investigação de Moraes sobre o juiz que libertou o réu do relógio do Planalto é mais que uma revisão de ato judicial: é um alerta de que as regras da execução penal não são opcionais. A decisão reforça o papel do STF como guardião da legalidade e indica que o país exige rigor mesmo quando o cárcere parece distante — especialmente se o crime atingiu o coração simbólico da democracia.
