Redação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que o exercício de mandato parlamentar exige atuação presencial e rejeitou pedidos que sugeriam a adoção de home office como regra para deputados. A decisão ganhou destaque nesta quinta-feira (18), ao visar o ex-deputado Chiquinho Brazão (RJ), que teve o mandato cassado por faltas injustificadas.

Dino esclareceu que mandato é função de representação popular que não pode ser reduzida a uma atuação remota permanente. Para ele, “a presença física é a regra”, e eventuais ausências devem ser esporádicas, justificadas e devidamente regulamentadas.

A decisão também foi interpretada como uma indireta crítica ao deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos desde fevereiro. A argumentação do ministro sugere que não se pode sustentar mandato com atividades legislativas realizadas de forma quase que integral fora do Brasil.

No caso de Brazão, a defesa alegou que as ausências se deram por sua prisão preventiva, o que teria inviabilizado participação em sessões. Entretanto, Brazão acumulou 72 faltas em 2024 — cerca de 84% das sessões de votação — o que levou a Mesa da Câmara a aplicar o artigo 55 da Constituição Federal, que prevê perda de mandato para quem faltar a um terço das sessões sem justificativa aceita. O pedido de defesa não incluiu permissão legal para home office ou justificativas semelhantes.