Gilmar Mendes pede redistribuição da relatoria em ação do PSOL sobre IOF
Ministro questiona competência diante de casos semelhantes já sob relatoria de Moraes
O ministro Gilmar Mendes protocolou no Supremo Tribunal Federal um pedido para que a ação do PSOL sobre a derrubada do decreto que aumentava o IOF seja redistribuída. Ele argumenta que o processo apresenta conexão com outros casos similares, já sob relatoria de Alexandre de Moraes, o que pode levar a decisões contraditórias e comprometer a coerência jurídica.
1. Contexto e justificativa
Mendes foi sorteado como relator, mas identificou que outra ação — ajuizada pelo PL — questiona decretos similares relativos ao IOF sob o comando de Moraes. Ele invoca a regra de prevenção do Regimento Interno para evitar a tramitação paralela de processos com objetivos idênticos ou sobrepostos, garantindo segurança jurídica e uniformidade de entendimento.
2. Riscos de decisões divergentes
O ministro ressaltou que processos conduzidos por relatores diferentes, mas tratando do mesmo objeto, podem resultar em decisões conflitantes. A unificação da análise evitaria sentenças divergentes sobre limites do poder regulamentar do Executivo e atuação do Legislativo, sobretudo em temas tributários sensíveis.
3. Papel de Barroso
Com o pedido formalizado, cabe ao presidente do STF — ministro Luís Roberto Barroso — decidir se transfere a relatoria para Moraes ou mantém o processo com Mendes. Essa escolha será determinante para a trajetória e coesão do julgamento, e pode fortalecer a segurança das decisões do tribunal.
Por que isso importa
- Demonstra preocupação institucional em evitar jurisprudência fragmentada no STF.
- Reforça a centralidade dos critérios regimentais sobre prevenção de casos conexos.
- Contribui para a estabilidade jurídica em disputas sobre competência tributária e controle de decretos.
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