Redação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, pautou para o dia 23 de outubro o julgamento de uma ação movida pelo PSOL que exige que o Congresso Nacional cumpra seu dever constitucional: regulamentar o imposto sobre grandes fortunas previsto no artigo 153, inciso VII da Constituição.

A ação, protocolada em 2019 e subscrita pelo jurista Fábio Konder Comparato, acusa o Legislativo de omissão inconstitucional. Segundo o PSOL, a ausência de lei complementar que defina alíquotas, base de cálculo e critérios para incidência impede o efetivo combate à desigualdade social, contrariando os objetivos fundamentais da República.

O caso já tem voto favorável antigo do ministro aposentado Marco Aurélio, que reconheceu a urgência e a importância do tema.
Com a pauta definida por Fachin, ganha novo fôlego o debate sobre justiça tributária — e cresce a pressão sobre os parlamentares para que não escapem da responsabilidade.

O momento político é propício para essa pauta: em plena crise de escândalos de emendas parlamentares e questionamentos sobre o uso de recursos públicos, o STF assume um protagonismo importante para reposicionar o poder de tributar como elemento de redistribuição de riqueza.

Se o STF reconhecer a omissão como inconstitucional, poderá ser determinado que o Congresso legisle com prazo para instituir o tributo. Isso transformaria um debate teórico em instrumento concreto de justiça fiscal — e uma derrota simbólica para os setores mais recuados politicamente.

A decisão também expõe o embate entre poderes: enquanto o Legislativo seguiu ignorando essa pauta há décadas, o STF, sob Fachin, assume que a omissão não pode persistir sob o pretexto da “vontade política”.

Fonte: Vero Notícias / CNN Brasil