Dino prepara julgamento no STF sobre emendas parlamentares após aprovação da PEC da Blindagem
Ministro determina pareceres da AGU e PGR em três ações que questionam regras de emendas Pix e execução obrigatória
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), acelerou o trâmite de ao menos três ações que versam sobre emendas parlamentares – entre elas as emendas Pix e a execução obrigatória de emendas – e encaminhou essas ações para julgamento no plenário da Corte, logo após a Câmara aprovar a PEC da Blindagem. A decisão foi tornada pública nesta quarta-feira, conforme reportagem de Brasil247.
Nas ações em questão, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) foram incumbidas de apresentar pareceres em prazo de 15 dias cada, com vistas a se manifestarem sobre o mérito dos processos. Terminado esse estágio, os casos devem ser pautados para julgamento no plenário do STF.
Duas das três ações acionadas tratam das chamadas emendas Pix, mecanismo que permite a transferência direta de recursos federais para estados e municípios sem exigência prévia de convênios ou justificativas detalhadas. Outra ação é de autoria do PSOL, questionando a obrigatoriedade de execução de emendas parlamentares aprovadas.
A movimentação de Dino acontece sob um novo cenário institucional: com a PEC da Blindagem, deputados e senadores passaram a ter prerrogativa de decidir – inclusive por votação secreta – sobre abertura de ações penais ou prisões relativas a parlamentares. Críticos afirmam que isso amplia imunidades e dificulta a responsabilização, tornando o STF uma das últimas instâncias de controle sobre legislações que buscam blindagem política.
Especialistas consultados observam que a ordem para pareceres pode resultar em jurisprudência importante sobre transparência, execução orçamentária e limites entre poder legislativo e controle judicial. Políticos de oposição destacam que esse julgamento pode servir de freio institucional, confrontando cláusulas da PEC que favorecem o Legislativo em detrimento do controle externo. Por ora, não há data marcada para o julgamento no plenário.
Fontes
- Brasil247 — “Dino prepara julgamento no STF sobre emendas parlamentares após aprovação da PEC da Blindagem”
- John Cutrim — “Dino acelera e prepara julgamento sobre emendas no plenário do STF após Câmara aprovar PEC que blinda parlamentares”
- Diário do Estado GO — “Dino prepara julgamento sobre emendas no plenário do STF após Câmara aprovar PEC que blinda parlamentares”
