Redação

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defende a aprovação da chamada PEC da Blindagem, ou “PEC das Prerrogativas”, sob a justificativa de “fortalecer o mandato parlamentar” e remeter ao texto original da Constituição de 1988.

Aqui vão os principais problemas que esta proposta carrega — por que ela representa um retrocesso institucional e democrático, não um “resgate constitucional”:

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O que a PEC propõe

1. Deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente ou presos com autorização prévia da sua Casa Legislativa, em votação secreta.
2. Essa autorização, se negada, suspenderá o processo até o término do mandato parlamentar.
3. Restrições quanto à prisão em flagrante e medidas cautelares. Por exemplo: somente STF poderá determinar certas medidas como bloqueio de bens, suspensão de redes sociais ou uso de tornozeleiras — retirando poderes de juízes de instâncias inferiores.
4. A votação para autorizar processos contra parlamentares será secreta, voto majoritário.

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Os absurdos, os riscos e por que é um retrocesso

Problema	Por que é grave
Blinda parlamentares de responsabilização	Se um parlamentar praticar ato ilícito, ele pode escapar do julgamento ou investigação se seus pares decidirem barrar o processo. Isso mina o princípio de igualdade perante a lei.
Voto secreto para decidir sobre processos	Segredo no voto favorece pressões, conchavos e impunidade. Parlamentares podem ser influenciados por lealdade política ou receio de retaliações, não pela justiça ou pela lei.
Suspensão automática do processo se autorização for negada	Com isso, mesmo que existam provas e elementos fortes de crime, todo o trabalho investigativo pode ficar sem efeito até o fim do mandato — o que pode atrasar ou inviabilizar punições.
Redução do poder do Judiciário e instâncias inferiores	Juízes de primeira instância normalmente lidam com flagrantes, medidas cautelares, etc. Tirar esse poder de instâncias menores concentra tudo no STF ou em dispositivos legislativos — favorecendo impunidade institucional.
Retrocesso democrático	O controle sobre autoridades deve vir de instituições independentes, não de colegas de partido ou de bancada. Essa PEC enfraquece o controle institucional e aumenta o risco de que o poder político se sobreponha ao Estado de Direito.
Abertura para abusos políticos	O argumento de “abusos e atropelos” já usado pelos defensores pode virar justificativa para silenciar opositores, criar perseguição seletiva ou evitar responsabilização de membros do mesmo grupo político.

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O discurso enganoso

• Hugo Motta afirma que a PEC “não traz novidades” e que está apenas “retomando” textos constitucionais antigos.
• Mas o texto atual amplia significativamente prerrogativas e imunidades além do que já existe. O argumento de “resgatar a Constituição de 1988” serve como verniz democrático para uma proposta que favorece elitização da justiça.
• Fala-se também em “força do mandato parlamentar”, “mandato sagrado”, etc., como se o exercício do mandato isentasse responsabilidades criminais. Isso quebra comandas básicas de democracia: responsabilidade, transparência, accountability.

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Reações contrárias

• Partidos de oposição e especialistas em direito constitucional alertam que a medida pode enfraquecer o combate à corrupção, à impunidade e abrir espaço para arbitrariedades.
• Há preocupação sobre o efeito prático: se esse tipo de proposta passar, pode impedir investigações em curso, evitar prisões urgentes e dificultar atuação do Ministério Público e da Justiça.

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Conclusão

Essa PEC não é “resgate constitucional”; é construção de uma blindagem institucional. Defender mandatos com garantias é uma coisa; impedir responsabilização é outra muito diferente. Se for aprovada, essa proposta vai minar mecanismos de controle social, enfraquecer a Justiça e permitir que políticos corruptos ou envolvidos em crimes graves escapem de punições.