Carlos Bolsonaro ataca Lula por recusa de classificar PCC como terrorista; análise jurídica revela limites e riscos da retórica
Ele acusa Lula de proteger crime organizado; enquanto isso, no Brasil organizações criminosas já são tipificadas, mas terrorismo exige motivação ideológica — estratégia usada pelos EUA para justificar intervenções
O vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ) usou hoje as redes sociais para criticar duramente o governo Lula por se recusar a classificar o PCC (Primeiro Comando da Capital) como organização terrorista. Em sua postagem, ele escreveu:
“A Al Qaeda tem negócios no Brasil, assim como o PCC tem forte influência no mercado financeiro nacional … Lula e o sistema são contra incluir a ‘sopinha de letrinhas’ entre os grupos terroristas que matam mulheres, opositores políticos, homossexuais etc.”
Para ele, essa recusa seria sintoma de conivência ou fraqueza. A provocação ganha força simbólica, mas enfrenta um problema jurídico: no ordenamento brasileiro, a figura de “terrorista” não se aplica automaticamente a organizações criminosas comuns — há requisitos legais bastante restritos para que algo atinja essa classificação.
Direito penal brasileiro: organização criminosa sim, terrorismo não (na maioria dos casos)
No Brasil, o conceito de organização criminosa já está previsto na Lei n. 12.850/2013, que penaliza quem promove, integra ou financia associação de quatro ou mais pessoas estruturadas para praticar crimes graves.
Já a Lei Antiterrorismo (Lei n. 13.260/2016) define terrorismo como ato motivado por ideologia, discriminação, crença religiosa ou convicção política, com finalidade de provocar terror social, entro outras hipóteses expressas.
A lei brasileira exige que o ato terrorista seja orientado por motivações ideológicas, e não apenas por ganhos criminosos típicos de facções — lucro, controle territorial, tráfico etc. Por isso, grande parte dos atos atribuíveis ao PCC, por mais violentos ou estruturalmente organizados que sejam, não se enquadram automaticamente como terrorismo segundo a lei nacional.
Ou seja: classificar o PCC como “terrorista” exige mudar a natureza da lei ou reinterpretar conceitos centrais — algo que não se faz com mera retórica política.
Pressão externa: EUA querem que Brasil classifique PCC como terrorista
O apelo de Carlos Bolsonaro ressoa também no cenário internacional. Os Estados Unidos vêm tentando convencer o Brasil a incluir o PCC (e o Comando Vermelho — CV) como organização terrorista, para habilitar sanções mais duras e expandir cooperação de inteligência.
Do lado brasileiro, a resposta é que o modelo americano de “terrorismo” não se aplica. O Brasil entende que facções criminosas atuam para lucro, não movidas por ideologia ou objetivo revolucionário.
Além disso, críticos apontam que países como os EUA já usaram a classificação de “terrorismo” como justificativa para intervenções militares ou sanções em regiões estratégicas sob pretexto de segurança nacional — um precedente que muitos governos rejeitam como forma de imperialismo jurídico.
Por que a provocação de Carlos importa
- Política simbólica: Ele força o debate público para transformar crime organizado em tema de guerra global — “terrorismo” carrega carga simbólica e moral muito maior.
- Pressão legislativa futura: Se movimentos políticos adotarem tal discurso, poderá haver tentativas de alterar leis ou reinterpretar o papel do STF e Congresso sobre terrorismo.
- Risco de retrocesso institucional: Em regimes autoritários, a retórica de “terrorismo” costuma servir como justificativa para censuras, exceções jurídicos e repressão ampliada.
