Redação

Depois de aprovar o texto-base da PEC da Blindagem, a Câmara dos Deputados voltou a analisar dispositivo que permite o voto secreto para autorizar processos criminais contra deputados e senadores. A previsão estava originalmente incluída no substitutivo que facilita que parlamentares flagram investigações e prisões apenas com aval da Casa Legislativa.

Na madrugada do dia 17 de setembro, os deputados votaram um destaque apresentado pelo partido Novo para excluir o termo “secreto” da regra que determina autorização para abertura de ação penal no STF. O destaque foi aprovado por 174 parlamentares, mas a proposta de manter voto secreto recebeu 296 votos — insuficientes para atingir o mínimo constitucional de 308 exigidos para mudança em emenda à Constituição.

Com isso, no texto aprovado, o voto para que parlamentares sejam processados criminalmente deverá ser aberto, e não mais secreto. Esse ponto representa uma vitória da transparência para opositores da PEC, mas permanece o caráter polêmico das outras regras da proposta, como a exigência de autorização legislativa prévia e a ampliação do foro para presidentes de partidos.

Defensores do voto secreto afirmam que ele protege parlamentares contra pressões externas e chantagens políticas do Judiciário. Já críticos argumentam que o sigilo favorece impunidade e dificulta o escrutínio público sobre como os representantes legislativos decidem abrir ou não processos contra seus pares.

Fontes

1. Agência Brasil — “Câmara derruba voto secreto em PEC da Blindagem por falta de quórum”
2. Câmara dos Deputados — “Câmara aprova em 2º turno o texto-base da PEC das Prerrogativas”
3. Migalhas — “Câmara aprova PEC da blindagem que protege parlamentares de processos”
4. Agência Brasil — “PEC da blindagem é aprovada por deputados e vai ao Senado: texto retoma voto secreto…”