AGU aciona STF contra derrubada do IOF: “viola a separação de poderes”
Advogado‑geral afirma que Congresso invadiu competência do Executivo ao derrubar decreto — governo busca restauração judicial
Em primeiro lugar, a Advocacia‑Geral da União protocolou nesta terça‑feira (1/7) uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no STF com o objetivo de manter o decreto presidencial que reajustava alíquotas do IOF. O governo argumenta que a derrubada do decreto pelo Congresso representa usurpação de competência do Executivo.
O argumento da AGU
O órgão jurídico do Planalto sustenta que:
- O decreto está dentro das atribuições taxativas do presidente, conforme o artigo 153 da Constituição e a legislação do IOF;
- A sustação pelo Congresso constitui violação ao princípio da separação de poderes e fragiliza a autoridade do Executivo/
- A intervenção legislativa sem evidência de inconstitucionalidade gera insegurança jurídica e complica o planejamento fiscal do governo .
O advogado‑geral Jorge Messias afirmou que, embora líderes do Congresso tenham sido informados previamente, a ação segue encerrando possibilidade de negociação política: agora é hora do Judiciário decidir.
Os próximos passos
A ADC inclui pedido de liminar para que o STF suspenda imediatamente os efeitos do decreto legislativo que derrubou o reajuste antes do julgamento final. O caso será relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, que já coordena outras ações sobre o mesmo tema.
Por que isso importa
- Equilíbrio institucional: o embate coloca o Legislativo contra o Executivo, testando limites constitucionais em atos tributários.
- Política eos‑consequências fiscais: o governo quer evitar perda de receita estimada em R$ 10–12 bilhões em 2025.
- Precedente jurídico: a decisão pode definir se o Congresso pode sustar decretos automáticos de alíquotas sem ação do STF.
Conclusão
A AGU transformou uma derrota política em um litígio jurídico, reivindicando respeito aos limites constitucionais entre os Poderes. Ao alegar a violação da separação de poderes, o governo espera restaurar o reajuste do IOF e reforçar autoridade do Executivo — ao mesmo tempo em que desacelera o embate político sob cobertura judicial.
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