PGR rejeita pedidos de prisão de Eduardo Bolsonaro feitos por deputados
Gonet afirma que deputados não têm legitimidade para pedir prisão, e que apenas polícia ou MP podem requerer medida preventiva
A Procuradoria-Geral da República (PGR) recuou dos apelos feitos por parlamentares para decretar a prisão preventiva do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O procurador-geral Paulo Gonet enviou parecer ao STF, argumentando que os deputados que protocolaram tais pedidos não têm legitimidade processual para requerer essa medida cautelar.
Segundo o parecer, o artigo 311 do Código de Processo Penal delimita quem pode apresentar pedido de prisão preventiva: polícia judiciária ou Ministério Público. Deputados como Lindbergh Farias (PT-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ) haviam solicitado a prisão sob argumento de que Eduardo estaria interferindo indevidamente em instâncias externas ao Brasil e promovendo sanções políticas contra autoridades.
A PGR também observou que o pedido para bloqueio de subsídio, verba parlamentar e outras medidas financeiras já está em tramitação na Câmara e que eventual responsabilização financeira caberá à instância cível adequada. Agora, cabe ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito no STF, decidir se avança com investigação ou outras medidas cautelares.
