Redação

O PL protocolou nesta segunda-feira (13) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de suspender o trecho do Decreto nº 12.604/2025 que amplia o acesso da primeira-dama Janja Lula da Silva à estrutura do gabinete pessoal da Presidência da República.

Segundo os autores, liderados por Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Zucco (PL-RS), a medida do governo viola a Constituição ao permitir que Janja tenha funcionários públicos e recursos estatais para representações em atividades culturais, sociais ou cerimoniais — funções que, afirmam, não são compatíveis com papel constitucional definido para o cônjuge do presidente.

Em justificativa, os parlamentares sustentam que a ampliação de poder configura “uso indevido de recursos públicos” e “promoção de imagem política pessoal”. Também alegam que Janja “não concorreu a cargo eletivo e não tem autorização legal para receber estrutura pública especial”.

O decreto em questão, assinado por Lula, Rui Costa (Casa Civil) e Esther Dweck (Gestão), incluiu no anexo presidencial dispositivo que exige que o Gabinete Pessoal da Presidência “apoie o cônjuge do Presidente no exercício de atividades de interesse público”. A oposição classifica o ato como criação de um “gabinete paralelo” para Janja.

Além do PL, outros partidos e deputados da oposição já aderiram à iniciativa de sustar o decreto. O texto do PDL já foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e poderá tramitar nas demais comissões antes de ir ao plenário.

No Planalto, defensores do decreto defendem que ele apenas regulamenta a Orientação Normativa nº 94 da AGU, que prevê atuação representativa simbólica do cônjuge presidencial — desde que sem compromisso em nome do Estado e sem remuneração adicional. A Secretaria de Comunicação argumenta que o decreto “consolida” essa orientação normativa para dar transparência e balizas legais à atuação de Janja.