Redação

Brasília – Em votação nesta terça-feira (30), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um texto que restringe o número de partidos habilitados para propor ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e outras ações perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta enquadra critérios de desempenho partidário como requisito para acesso ao controle constitucional.

Atualmente, qualquer partido com representação no Congresso pode propor ações ao STF. Com a mudança aprovada, apenas siglas que atendam a exigências mínimas de votos ou de bancadas nos legislativos ficarão com esse direito. A justificativa usada pelos defensores da proposta é “evitar ajuizamentos políticos”, alegando que partidos nanicos sem capilaridade acionam a Corte por motivações estratégicas.

Críticos apontam que a medida reduz a pluralidade política e concentra poder nas mãos de grandes partidos. Parlamentares de oposição já dizem que a proposta fere o princípio democrático de registrar vozes minoritárias e limita o acesso à jurisdição constitucional.

O texto segue agora para análise no plenário da Câmara em dois turnos de votação. Se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado.

A ofensiva institucional faz parte do contexto mais amplo de controle ampliado do Legislativo sobre o Judiciário — parte da estratégia de contenção ao STF e de contenção ao ativismo judicial.