Governo envia proposta ao Congresso para regular economicamente as big techs
Medida busca conter abusos de plataformas dominantes, mas pode deixar lacunas em direitos civis
O governo federal encaminhará nesta quarta-feira (17/9/2025) ao Congresso Nacional um projeto de lei de regulação econômica das big techs, focado em práticas anticompetitivas, preparação legal de punições personalizadas e fortalecimento do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). A medida, definida pelo Ministério da Fazenda, representa mudança de estratégia do Palácio do Planalto, que adiou a regulação de conteúdo — tema com forte resistência política.
O que prevê a proposta
- Criar no Cade uma Superintendência de Mercados Digitais, com poder para investigar práticas específicas de plataformas gigantes como Google, Amazon, Apple, Meta e Microsoft.
- Estabelecer critérios para caracterizar plataformas como “relevantes sistemicamente”, entre eles faturamento global alto ou grande receita no Brasil, de modo que empresas enquadradas possam ser sujeitos a obrigações especiais.
- Tipificar e coibir práticas consideradas abusivas como taxa excessiva nas lojas de aplicativos, venda casada de serviços, falta de transparência nos buscadores, direcionamento em meios de pagamento, entre outras.
- Antecipar medidas cautelares ou regulatórias via Cade em casos de indícios de conduta anticompetitiva, em vez de deixar judicializar tudo.
Motivações e articulação política
- O governo considera que há mais viabilidade política para aprovar a regulação econômica do que propor normas de controle de conteúdo, que enfrentam forte resistência no Congresso.
- Antes do envio, está marcada reunião com representantes das big techs para apresentar o texto final e debater pontos de conflito. Lula sancionará também o ECA Digital, projeto que trata da proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais — parte da estratégia de dividir frentes temáticas.
Pontos de atenção e críticas possíveis
- Embora o foco econômico reduza atritos, alguns abusos de plataforma que envolvem conteúdo, desinformação ou censorias de expressão podem ficar de fora desta regulação ou ser regulados separadamente. Existe o risco de que a regulação de conteúdo seja empurrada para depois ou suavizada.
- Precisão nos critérios de definição de “sistemicamente relevante” será decisiva: se forem muito amplos ou subjetivos, pode gerar insegurança regulatória; se muito estreitos, podem não abarcar grandes plataformas de fato abusivas.
- Impacto sobre startups e empresas menores vale vigilância: embora não sejam causas principais da proposta, medidas abusivas por parte das “big” podem prejudicar concorrência, mas também há risco de que obrigações mal formuladas acabem criando barreiras de entrada.
- Transparência e mecanismos de fiscalização serão chaves. Como em muitos países, a eficácia dependerá não só do texto legal, mas de estrutura regulatória forte, orçamento para fiscalização, pessoal capacitado e independência institucional para punir.
