Redação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira (16/9/2025) uma série de solicitações feitas pela defesa do tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid, condenado recentemente no âmbito da trama golpista. Os pedidos negados envolvem retirada da tornozeleira eletrônica, devolução de passaporte, restituição de bens, desbloqueio de valores e a extinção da pena, sob o argumento de que Cid já cumpriu o tempo equivalente necessário.

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O que foi negado

• Retirada da tornozeleira eletrônica — Moraes decidiu que o uso da tornozeleira continuará vigente.
• Devolução do passaporte — Pedido para liberar o militar de restrições diplomáticas também foi negado.
• Restituição de bens e desbloqueio de valores apreendidos ou bloqueados — Será avaliado apenas após o trânsito em julgado do processo penal.
• Declaração de cumprimento completo da pena / extinção da pena — A defesa argumentava que, considerando prisão preventiva e medidas cautelares, Cid já estava com restrição de liberdade por tempo superior ao da condenação (dois anos). Moraes negou a extinção até que haja trânsito em julgado.

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Fundamentação de Moraes

Moraes sustentou que o momento processual adequado para avaliação desses pedidos será quando a ação penal transitar em julgado, ou seja, após esgotados todos os recursos legais cabíveis. Também destacou que só a partir do início da execução da pena haverá base jurídica para examinar os pleitos de cumprimento antecipado ou extinção do “restante” da penalidade.

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Contexto

• Mauro Cid foi condenado pela Primeira Turma do STF a 2 anos de reclusão em regime aberto, beneficiado por acordo de delação premiada.
• Sua defesa sustenta que ele já está sob medidas cautelares há mais de dois anos e quatro meses (desde maio de 2023), entre prisão preventiva e outras restrições, o que equivaleria ao cumprimento da pena.
• As cautelares continuam em vigor: uso de tornozeleira eletrônica, proibição de sair do país, proibição de usar redes sociais ou contato com outros réus da trama.

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Implicações

• A decisão de Moraes reforça que o STF pretende esgotar todos os recursos antes de considerar qualquer mudança no regime ou nas sanções impostas aos condenados.
• Para Cid, isso significa que continuará sob restrições até que se encerram legalmente todos os recursos, mesmo que sua defesa alegue já ter cumprido equivalente ao tempo da pena.
• A decisão também envia um recado forte de que acordos de delação, embora benéficos para redução de pena, não garantem automaticamente direito a relaxamentos ou extinções antes do trânsito em julgado.

Fontes: CNN Brasil, Agência Brasil, Jornal de Brasília