O governo federal está avaliando a cobrança retroativa de impostos de casas de apostas esportivas, as chamadas “bets”, que operaram no país antes da regulamentação formal do setor. Um grupo de trabalho formado pela Receita Federal (RF) e pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda já calcula um impacto estimado de R$ 12,6 bilhões a ser arrecadado com essa medida.

Estão na mira cerca de 135 empresas que operaram sob as regras anteriores à entrada em vigor da tributação, iniciada em abril de 2024 com alíquota de 12%. Como alternativa ao impacto imediato, o governo estuda permitir o parcelamento da dívida tributária, suavizando o impacto financeiro para as operadoras do setor enquanto recupera os valores devidos.

A Fazenda confirmou a existência do grupo de trabalho e explicou que seu trabalho subsidiará as ações da Receita Federal em eventual cobrança. Devido à natureza sensível e sigilosa da inteligência fiscal envolvida, detalhes não foram divulgados.

O relatório anual da fiscalização da Receita classifica as apostas de cota fixa como setor estratégico. A intenção é reforçar a conformidade tributária entre empresas autorizadas e aquelas que operaram à margem da legislação vigente.

Em depoimento à CPI das Bets, o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, deixou claro que quem teve presença material e lucro no Brasil antes da regulamentação deve pagar Imposto de Renda, PIS e Cofins correspondentes — uma regra básica do sistema tributário.