Conselho de Direitos Humanos denuncia Trump à ONU por sanções a Moraes
O órgão representativo da proteção aos direitos no Brasil acionou a ONU contra sanções da lei Magnitsky impostas pelos EUA ao ministro Alexandre de Moraes — denúncia aponta grave violação da soberania e independência judicial.
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) encaminhou nesta segunda-feira (4) uma denúncia formal à Relatoria Especial da ONU sobre a Independência de Juízes e Advogados, pedindo a suspensão imediata das sanções econômicas impostas por Donald Trump ao ministro do STF Alexandre de Moraes.
O documento, liderado pelo conselheiro Carlos Nicodemos, coordenador da Comissão de Litigância Estratégica do órgão presidido por Charlene Borges, pede que as medidas, consideradas “ilegais e ilegítimas”, sejam declaradas incompatíveis com os princípios fundamentais do direito internacional, como a não-intervenção e a autonomia do Judiciário nacional.
Segundo o CNDH, tais sanções representam uma invasão descarada da soberania brasileira, extrapolando os limites do direito internacional contemporâneo e ameaçando o sistema democrático. O documento afirma ainda que autoridades dos EUA sinalizaram intenção de boicotar outros ministros do STF — o que colocaria em risco a integridade institucional do país.
O Conselho também se colocou à disposição para levar o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), solicitando medidas cautelares contra o ato unilateral dos EUA, ponto ignorado por governantes que defendem o alinhamento político com Washington.
Contexto internacional
Em 30 de julho, os Estados Unidos anunciaram sanções ao ministro Alexandre de Moraes, com base na Lei Global Magnitsky, alegando que ele teria usado seu cargo para autorizar “detencões arbitrárias” e praticar censura ideológica durante o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O órgão do Tesouro americano classificou Moraes como responsável por “campanha opressiva” de violações de direitos humanos e declarou que cidadãos e instituições dos EUA estariam proibidos de fazer transações com ele, além do congelamento de quaisquer eventuais ativos em solo norte-americano.
O Brasil reagiu com firmeza. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em nota oficial, disse que a medida constitui “atentado contra a soberania nacional” e que o país não aceitava “intervenção jurídica” disfarçada de diplomacia.
Por que essa denúncia é histórica
- Marca a primeira vez que uma instituição formal da sociedade civil brasileira recorre à ONU para contestar sanções impostas por outra nação a um membro da Corte Suprema.
- Questiona o uso político de uma legislação anti‑corrupção e direitos humanos (Magnitsky), aplicada contra um juiz que investiga golpe e ultraje institucional.
- Acende o alerta para um precedente perigoso: outros ministros do STF, instituições públicas e até cidadãos comuns poderiam ser alvos futuros.
O que está em jogo:
| ⚠️ Foco da disputa | 🧱 Proposta do CNDH | 💥 Impactos possíveis |
|---|---|---|
| Soberania do Estado | Que a ONU recomende suspensão das sanções | Preservar independência do Judiciário |
| Autonomia judicial | Proteção contra coerções externas | Evitar que decisões internas sejam ameaçadas |
| Integridade democrática | Defesa de princípios constitucionais | Rejeita chantagens diplomáticas cegas |
A denúncia dá sequência à estratégia política e jurídica do Brasil de resistir a tentativas de coerção externa disfarçada de retaliação diplomática — como o imposto Trump‑Tarifaço de 50 % sobre exportações brasileiras. Ao apresentar o caso ao organismo internacional, o CNDH amplia o escudo institucional contra ações que ameaçam a separação de poderes.
A Comissão de Litigância Estratégica do Conselho frisou que essa mobilização não é apenas técnica — é uma manifestação contra o uso ideológico da legislação internacional para punir quem investiga os tentáculos da extrema-direita. O alerta está feito: o mundo democrático precisa intervir, ou o arbítrio será naturalizado.
