Redação

A deputada federal cassada Carla Zambelli (PL‑SP) tenta escapar da extradição ao Brasil com uma jogada jurídica controversa: pretende alegar à Justiça italiana que a sua condenação por invadir sistemas do Conselho Nacional de Justiça teve motivação política. Em vez de reconhecer a gravidade dos crimes de invasão e falsidade ideológica que renderam a ela dez anos de pena, Zambelli planeja o uso da Lei Magnitsky, que enumera o ministro Alexandre de Moraes como alvo de sanções americanas por supostas violações de direitos humanos e corrupção. A defesa quer enquadrar Moraes como perseguidor político e usar isso como base para permanecer em solo italiano.

A Lei Magnitsky permite que indivíduos sob o regime norte‑americano acusem autoridades estrangeiras de abuso de poder, justificando medidas como bloqueio de bens ou concessão de refúgio se houver provas de arbitrariedade. Zambelli e seus advogados defendem que a condenação é enviesada e que Moraes teve poder decisivo no processo, portanto não seria imparcial. Internamente no PL, segundo fontes, o apoio à deputada é restrito, e perspetivas jurídicas e políticas adversas aumentam a sensação de isolamento da parlamentar.

Essa defesa vem na sequência da fuga da deputada ao exterior, após três condenações: a primeira por invasão ao sistema do CNJ em 2023; a segunda por perseguição armada a um jornalista na véspera das eleições de 2022; e um terceiro processo que pode culminar em cassação definitiva e inelegibilidade por oito anos. A Advocacia‑Geral da União está preparando o pedido de extradição com base em todos esses elementos, além do pedido incluído pelo ministro Gilmar Mendes, que pede que a investigação sobre perseguição armada também seja anexada ao processo de extradição.

A estratégia de uso da Lei Magnitsky transforma a narrativa de condenação em suposta justiça política. Enquanto isso, a extradição italiana avança com base em instrução do Supremo Tribunal Federal e documentos internacionais da Polícia Federal. A defesa espera que a Justiça europeia acate a argumentação de motivação ideológica. Mas o poder do STF como instituição jurídica está em evidência: não se trata mais apenas de uma imputação, mas daquilo que especialistas identificam como claro artifício de fuga interpretativa, inspirado na retórica bolsonarista de vitimização perante organismos internacionais.

Zambelli está há semanas na Itália, mas se deixar de se apresentar à autoridade italiana, pode ser declarada foragida internacional. A oposição ao uso da Lei Magnitsky como carta política é intensa, inclusive entre operadores do Direito, que veem no caso uma tentativa de transformar mecanismos legítimos de sanção em escudo contra a responsabilização nacional.

Há poucos precedentes no Brasil de políticos condenados por corrupção ou ataques às instituições tentando recorrer a uma lei americana para evitar devolução ao sistema judicial nacional. A ação de Zambelli marca um divisor de águas no confronto entre soberania jurídica e genericamente esta estratégia é alvo de debates jurídicos sobre legitimidade e abuso de direitos langor desde processos de extradição.

Este episódio aponta que a estratégia de buscar legitimação externa diante de condenações internas já não se limita a divergências políticas, mas extrapola para o campo do auxílio institucional estrangeiro. Se prosperar, transformará a lei Magnitsky — criada para punir violadores de direitos — no mecanismo de impunidade que a própria lei se propôs a combater.