Moraes assume relatoria de ação contra derrubada do IOF no STF
Barroso remaneja processo para evitar decisões conflitantes e dar mais coesão ao julgamento
Em primeiro lugar, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, concluiu nesta segunda‑feira, 30 de junho de 2025, a reposição da relatoria da ADI apresentada pelo PSOL — que contesta a derrubada do decreto que aumentava o IOF — para o ministro Alexandre de Moraes. A movimentação, além de estratégica, busca evitar decisões díspares sobre a mesma matéria e reforçar a estabilidade institucional.
Contexto e fundamentos
Em primeiro lugar, a ação foi protocolada pelo PSOL na sexta‑feira, 27 de junho, com o objetivo de suspender o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) aprovado pelo Congresso que anulou o decreto que elevava as alíquotas do IOF. O partido sustenta que o Legislativo extrapolou seus limites constitucionais e violou o princípio da separação dos Poderes. Acresce que o decreto presidencial havia sido emitido com base em prerrogativa normativa do Executivo, dentro dos parâmetros legais.
Em paralelo, já tramitava no STF outra ação, do PL, contestando os mesmos decretos sob a alegação de que o aumento do tributo deveria ter sido aprovado por lei, por contrariar a natureza extrafiscal do IOF. Essa outra ação, data de junho, também estava sob responsabilidade de Moraes.
A decisão de Barroso
Barroso acolheu uma sugestão de Gilmar Mendes — que havia sido sorteado relator pela ADI do PSOL —, apontando a existência de identidade temática com a ação do PL. Buscou-se, assim, aplicar a prevenção prevista no regimento interno do STF: evitar julgamentos dissonantes sobre o mesmo tema ao centralizar a relatoria em um único ministro. Assim, Moraes passa a conduzir ambos os processos, o que evita possíveis decisões conflitantes.
Repercussão política
Por outro lado, a derrubada dos decretos pelo Congresso representou um duro recado ao governo Lula: em votação simbólica, a Câmara aprovou com larga maioria o PDL (383 votos a favor), enquanto o Senado confirmou a decisão. O movimento reforça a tensão entre Executivo e Legislativo — um choque institucional que pressiona a popularidade e a governabilidade do Planalto.
Em reação, a AGU, por determinação do presidente Lula, avalia judicializar o impasse no STF, alegando que o Congresso invadiu uma prerrogativa do Executivo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prepara uma possível ofensiva jurídica para restabelecer o decreto e proteger a arrecadação federal.
Por que isso importa?
- Coerência jurídica: concentrar a análise em Moraes assegura uma jurisprudência consolidada sobre o tema.
- Limites entre poderes: define até onde o Congresso pode atuar sobre atos normativos do Executivo.
- Impacto econômico: decisões sobre o IOF afetam diretamente a arrecadação pública e a política tributária nacional.
Conclusão
A relatoria única por Moraes não encerra o embate: o STF ainda precisa definir se o decreto presidencial foi emitido dentro das prerrogativas legais e se o Congresso tinha competência para sustá-lo sem respaldo jurídico. A hora é grave — pois não se discute apenas um imposto, mas o desenho da separação dos Poderes no Brasil.
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