STF define responsabilidades das redes sociais: o que falta para encerrar julgamento
Com maioria formada de 8 a 2, decisão ficará a cargo do voto final de ministro Kassio Nunes Marques, que definirá os critérios de responsabilização das plataformas digitais.
Placar consolidado e voto pendente
O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou nesta quinta-feira um placar de 8 votos a 2 favoráveis à ampliação da responsabilização das redes sociais por conteúdos ilícitos. Restam apenas os votos de André Mendonça e Edson Fachin para confirmar a posição minoritária que exige ordem judicial prévia para remoção e responsabilização.
O voto decisivo que falta
O ministro Kassio Nunes Marques será o último a votar neste julgamento, iniciado há mais de dois anos. Seu posicionamento — favorável à tese majoritária ou à minoria — deve definir os rumos finais. Uma tese consolidada deverá ser divulgada até esta quinta, caso haja consenso; se persistirem divergências, o texto será ajustado nos próximos dias.
Três teses em disputa
- Modelo atual (Art. 19 do Marco Civil): imunidade até ordem judicial — defendido por Mendonça e Fachin.
- Intervenção diferenciada: remoção extrajudicial para conteúdo grave, judicial para crimes contra a honra — posição como a de Barroso.
- Tratamento ativo: plataformas atuam preventivamente com mecanismos automáticos, notificação extrajudicial e colaboração técnica.
O que mudou no entendimento do STF
A maioria já concorda que:
- O artigo 19 do Marco Civil está obsoleto no ambiente digital atual, com poderes algorítmicos das plataformas que demandam maior responsabilidade.
- Para determinadas situações — discurso de ódio, terrorismo, violência contra crianças —, notificações extrajudiciais podem substituir determinações judiciais, mesmo sem decisão prévia.
- Crimes contra a honra (calúnia, difamação, injúria) continuarão requerendo ordem judicial antes da remoção.
Por que essa decisão importa
- Proteção de direitos fundamentais: fortalece resposta legal a conteúdos que promovem violência, ódio e ameaçam a democracia.
- Segurança jurídica: estabelece parâmetros mais claros sobre quando e como plataformas devem agir, combatendo práticas inadequadas.
- Mudança regulatória: STF assume protagonismo ao criar um referencial legal, diante de paralisação do Congresso e ausência de lei específica.
Próximos passos
- Kassio Nunes Marques conclui seu voto — ou se alcança consenso, a tese será proclamada.
- Após a tese ser formalizada, o julgamento se encerra e os critérios passam a valer para todos os casos, por repercussão geral.
- Com isso, plataformas deverão alterar políticas de moderação e conteúdos que virarem objeto de disputa judicial poderão ser removidos com base na nova regulamentação.
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