Câmara dá 10 dias para a deputada Zambelli devolver apartamento funcional ou arcar com multa
Câmara dá 10 dias para deputada licenciada devolva apartamento funcional ou arque com multa e indenizações
Em primeiro lugar, a Câmara dos Deputados notificou Carla Zambelli, deputada federal licenciada, para desocupar seu apartamento funcional em até dez dias. A medida decorre do vencimento do prazo legal de 30 dias concedido após seu afastamento do mandato. Com a prorrogação, restam agora apenas 10 dias para devolução antes do início da cobrança de penalidades.
Contexto e prazos legais
Desde 29 de maio, quando Zambelli se licenciou — sete dias para tratamento de saúde mais 120 dias por interesse pessoal —, vigorava o direito de ocupação do imóvel por até 30 dias após o afastamento. Esse prazo expirou em 4 de julho, tornando a permanência irregular, o que motivou o novo prazo de 10 dias negociado com a gestão dos imóveis funcionais da Câmara.
Multas e indenizações previstas
A ocupação irregular passa a gerar uma multa diária equivalente a 2/30 avos do auxílio‑moradia (ou seja, cerca de R$ 283,53 por dia), além de uma multa fixa caso a ocupação ultrapasse o prazo de 10 dias — valor correspondente a um mês de auxílio‑moradia, aproximadamente R$ 4.253. Com atraso prolongado, o montante pode ultrapassar R$ 7.300.
Acordo e defesa
A defesa de Zambelli, comandada por Fábio Pagnozzi, argumentou que melhorias implementadas no imóvel justificariam a isenção da multa e que não houve notificação formal. Apesar desses esforços, a Câmara manteve o prazo de dez dias e recusou qualquer isenção das penalidades.
Situação atual
A parlamentar se encontra foragida na Itália após condenação a dez anos de prisão por crimes envolvendo invasão de sistemas do CNJ. Segundo sua assessoria jurídica, o imóvel será devolvido dentro do prazo, com tentativas de negociar valores, embora a Casa Legislativa se mantenha firme em aplicar as multas previstas.
Conclusão
Em síntese, a Câmara demonstra rigor institucional ao aplicar regras internas sem exceções. O caso evidencia a aplicação implacável das normas funcionais, mesmo diante de licença parlamentar e questões judiciais. Resta saber se Zambelli cumprirá o prazo e se haverá contestação judicial sobre as multas ou se prevalecerá a interpretação rígida da Casa.
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