Sistema presidencialista está em xeque com emendas impositivas, afirmam especialistas no STF
Audiência no Supremo revela risco de usurpação orçamentária por força do Parlamento
Na sexta-feira, 27 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal realizou uma audiência pública liderada pelo ministro Flávio Dino para debater a constitucionalidade das emendas orçamentárias impositivas. Expositores afirmaram que esse modelo ameaça diretamente o sistema presidencialista garantido pela Constituição e fere a harmonia entre os Poderes.
O que são emendas impositivas
Criadas pela Emenda Constitucional 86/2015, essas emendas obrigam o Executivo a executar as despesas determinadas pelo Congresso, mesmo sem critérios técnicos claros. Com isso, o orçamento se torna refém de escolhas parlamentares, o que fere a lógica do presidencialismo.
Riscos ao presidencialismo
- O ministro Flávio Dino destacou que a autonomia orçamentária do Legislativo reduz o presidente a executor de demandas parlamentares, enfraquecendo a separação de poderes.
- Walfrido Warde, do PSOL, lembrou que o modelo oficial do presidencialismo foi reafirmado por plebiscito em 1993, e destacou que emendas impositivas vulneram esse arranjo constitucional.
- Ingo Wolfgang Sarlet, da PUC‑RS, comparou o modelo brasileiro com sistemas presidenciais de outros 11 países da OCDE — onde o Legislativo não decide diretamente sobre prioridades orçamentárias.
- Márcia Semer acrescentou que o mecanismo serve a interesses regionais e que se consolidou em momentos de fragilidade institucional.
Pressões fiscais em alta
O impacto orçamentário estimado chega a R$ 50 bilhões por ano apenas na esfera federal — valor que pode ultrapassar os R$ 100 bilhões quando se consideram Estados e municípios. Isso torna o orçamento extremamente rígido, sem espaço para ajustes estratégicos ou para cumprimento de metas fiscais.
Como restaurar o equilíbrio
- Exigir transparência total: critérios claros e monitoramento público dos recursos.
- Reafirmar o papel do Executivo como gestor do orçamento, limitando a intervenção parlamentar.
- Buscar soluções por meio de decisões judiciais ou reforma legislativa, conforme avaliação constitucional.
Por que isso importa a você
Quando o Congresso controla completamente o orçamento, políticas públicas e investimentos estratégicos ficam em segundo plano diante de interesses localistas. É a estabilidade do presidencialismo, e até mesmo da democracia, que está em risco.
