O que muda com o decreto do IOF e por que a Câmara o revogou
O governo alterou alíquotas do IOF com o objetivo de arrecadar até R$ 20 bilhões; a Câmara derrubou o decreto por temer desvio de função do tributo e pressionar o Executivo por soluções estruturais.
Ajuste urgente para corrigir defasagem da tabela
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica, em regime de urgência, o projeto que atualiza a tabela progressiva do Imposto de Renda, garantindo isenção para quem recebe até dois salários mínimos — atualmente R$ 3.036 por mês. A decisão acelera a tramitação sem passar pelas comissões temáticas.
Medida provisória já havia atualizado valores
Uma Medida Provisória publicada em abril atualizou a faixa isenta de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80. Com a dedução simplificada de R$ 607,20, quem ganha até R$ 3.036 deixou de pagar IR. Agora, o projeto transforma essa correção em lei para evitar perda de direitos caso a MP perca validade.
Impacto prático e alcance social
- Isenção consolidada: cerca de 10 milhões de contribuintes estão protegidos da tributação sobre rendimentos de até dois mínimos.
- Evita efeito cascata: a medida impede que trabalhadores de baixa renda comecem a pagar IR devido ao reajuste do salário mínimo.
- Rapidez na tramitação: a urgência permite votação direta no plenário e envio imediato ao Senado, com prazo final até agosto, quando a MP perde validade.
Próximas etapas do processo legislativo
O texto agora segue para análise no Senado, onde precisa ser aprovado até 25 de agosto. Caso aprovado, será transformado em lei e vigorará mesmo se a MP caducar. Enquanto isso, permanece valendo a definição trazida pela MP.
Relevância no contexto econômico
- Proteção da renda popular: preserva o poder de compra de trabalhadores de baixa renda diante da recomposição do salário mínimo.
- Corrige defasagem histórica: a tabela do IR não era corrigida significativamente desde 2015, o que provocava retração real da isenção.
- Estímulo a debates futuros: abre caminho para propostas que ampliem a faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil mensais.
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